TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil (“Usuário (s)”), que regulam o acesso e uso da plataforma digital, que disponibiliza ambiente para anúncios de imóveis destinados à venda e locação (“Plataforma”), com foco em fachadas ativas disponibilizados por DUGAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av Brigadeiro Faria Lima, nº 1903, andar 2, conj. 25, СЕР 01.452-911, Jardim Paulistano, São Paulo SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.808.373/0001-40, aqui denominado simplesmente “F.Ativa”.

1.2. Ao acessar e usar a Plataforma o Afiliado concorda com estes Termos, bem como com as condições disponibilizadas em no respectivo domínio/endereço eletrônico. Caso qualquer uma destes não seja devidamente observado pelos Usuários a F.Ativa poderá imediatamente encerrar ou negar acesso do usuário, a qualquer momento.

1.3. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da Plataforma F.Ativa, que disponibiliza ambiente para anúncios de imóveis destinados à venda e locação, com foco em fachadas ativas.

1.4. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com os presentes Termos, com a Política de Privacidade e com eventuais atualizações que venham a ser publicadas.

1.5. Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores entre as partes.

1.6. A adesão a estes Termos é realizada no momento do cadastro do Usuário ou uso contínuo da Plataforma, configurando aceitação plena e irrestrita das cláusulas aqui previstas.

2.1. O cadastro é necessário para publicação de anúncios ou acesso a funcionalidades específicas. Dados obrigatórios incluem nome completo, telefone, e-mail e CPF/CNPJ.

2.2. Para anunciantes, poderá ser exigida autorização formal para a comercialização do imóvel.

2.3. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos.

3.1. Até o presente momento a criação de anúncios e cadastro na Plataforma são gratuitos, podendo ser alterado de acordo com novas políticas da F.Ativa ou alteração dos presentes Termos.

3.2. Será cobrado valor adicional para destaque de anúncios, com pagamento exigido antes da publicação.

3.3. Negociações comerciais, comissões ou intermediações diretas poderão ocorrer fora do ambiente desta Plataforma.

3.4. Política de reembolso ou cancelamento: valores pagos por serviços de destaque não serão reembolsados após a publicação do anúncio, salvo em casos de falha técnica devidamente comprovada. Cancelamentos devem ser solicitados por e-mail antes da publicação para que sejam considerados elegíveis a reembolso integral.

4.1. Todos os anúncios serão validados manualmente em até 2 (dois) dias úteis.

4.2. É proibida a publicação de: a) Conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, obsceno ou difamatório; b) Informações falsas ou enganosas; c) Imagens sem autorização legal ou de terceiros; d) Marcas, logotipos ou materiais protegidos por direitos autorais sem consentimento; e) Conteúdos que promovam ou incentivem atividades ilegais, violência, discriminação de qualquer tipo, discursos de ódio, ou que infrinjam direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual.

4.3. A responsabilidade pelo conteúdo publicado é exclusiva do anunciante.

4.4. A F.Ativa poderá remover anúncios que infrinjam estes Termos ou a legislação vigente, sem aviso prévio.

4.5. A F.Ativa não se responsabiliza por danos causados a terceiros em decorrência de uso indevido de imagens ou publicações falsas, sendo o anunciante integralmente responsável por garantir a veracidade e a regularidade das informações publicadas. Caso seja identificada infração, a F.Ativa poderá excluir o conteúdo e colaborar com autoridades competentes, inclusive fornecendo os dados do infrator, quando legalmente exigido.

5.1. Todo o conteúdo, código-fonte, layout e funcionalidades da Plataforma são propriedade exclusiva da F.Ativa.

5.2. O Usuário não adquire nenhum direito sobre a Plataforma ou seu conteúdo, salvo licença limitada de uso conforme previsto nestes Termos.

5.3. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e conforme os presentes Termos.

5.4. É vedado ao Usuário realizar engenharia reversa, cópia, reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada da Plataforma ou seus elementos.

6.1. A Plataforma atua exclusivamente como meio de exposição. O contato entre Usuários ocorre fora da Plataforma, por meio dos dados de contato disponibilizados nos anúncios.

6.2. Não há responsabilidade da F.Ativa sobre as negociações realizadas entre as partes.

7.1. O pagamento pelos serviços de destaque poderá ser realizado, inicialmente, por emissão de boleto bancário fora da Plataforma, diretamente com o anunciante. Esta modalidade visa facilitar a operação enquanto a Plataforma ganha tração no mercado.

7.2. A F.Ativa estuda a futura integração com gateways de pagamento como Stripe, Mercado Pago ou similares. Quando implementado, o sistema poderá emitir boletos ou faturas em nome do anunciante para fins de automação e controle.

7.3. A Plataforma não realizará retenção temporária de valores recebidos. Todo pagamento será direcionado diretamente à F.Ativa ou ao anunciante, conforme a modalidade contratada.

7.4. Não haverá reembolso após a publicação do anúncio em destaque, salvo falha técnica comprovada.

8.1. O suporte será realizado por meio de e-mail e telefone informados no site.

8.2. O prazo padrão de resposta é de até 2 (dois) dias úteis.

8.3. O suporte técnico se limita à manutenção da Plataforma, sendo o suporte aos Usuários finais responsabilidade dos mesmos.

9.1. A Plataforma poderá ser hospedada em servidor nacional ou internacional.

9.2. É recomendada a realização de backups automáticos diários com retenção mínima de 7 dias.

9.3. A F.Ativa adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, conforme previsto na LGPD (Lei 13.709/2018).

10.1. Os dados pessoais dos Usuários são tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma.

10.2. O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão de dados por meio de solicitação ao e-mail indicado.

10.3. A F.Ativa utiliza cookies e ferramentas de rastreamento conforme política de cookies publicada.

11.1. As partes comprometem-se a manter o sigilo sobre quaisquer dados ou informações trocadas no âmbito da utilização da Plataforma, salvo quando exigido por lei ou decisão judicial. O tratamento dos dados observará, em todos os casos, a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12.1. A F.Ativa não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas.

12.2. A empresa não se responsabiliza por negociações entre Usuários, tampouco pelos resultados obtidos a partir do uso da Plataforma.

12.3. O uso da Plataforma é por conta e risco do Usuário.

12.4. A F.Ativa não garante que o uso da Plataforma gerará qualquer resultado específico para os Usuários. A responsabilidade da F.Ativa se limita à disponibilização da infraestrutura digital, não respondendo por perdas, lucros cessantes, ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso da Plataforma.

13.1. A F.Ativa poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo recomendada consulta periódica.

13.2. A relação entre F.Ativa e os Usuários não configura vínculo empregatício, societário ou de representação comercial.

13.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.4. O Usuário indenizará a F.Ativa por qualquer violação legal ou contratual, inclusive honorários advocatícios.

13.5. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como criação de vínculo empregatício, de representação, parceria, franquia ou sociedade entre os Usuários e a F.Ativa.

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro.

15.1. Ao efetuar o cadastro ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste contrato de adesão.

O aceite eletrônico, por clique, confirmação ou uso contínuo da Plataforma, possui validade jurídica e equivale à assinatura física do presente instrumento.